Impostos e taxas do fretamento no Brasil
No Brasil, o fretamento não tem um imposto único sobre valor agregado. O ICMS estadual não incide sobre o transporte aéreo de passageiros, a lista do ISS municipal inclui o transporte realizado dentro de um único município, e os aeroportos cobram tarifas por aeronave definidas nos contratos de concessão.
- ICMS em voos de passageiros
- Não incide
- Decisão
- STF ADI 1600
- Faixa do ISS
- 2% a 5%
- Permanência cobrada
- Após 3 horas
O que se soma ao voo
No voo de passageiros, não. A Secretaria da Fazenda de São Paulo confirmou em janeiro de 2026 que o transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros não está sujeito ao ICMS, aplicando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1600. Ela trata a aeronave cedida com piloto para uso exclusivo do cliente como serviço de transporte, e não como locação.
Uma cotação de fretamento no Brasil parte do custo da aeronave e da tripulação pelo tempo de voo, mais eventual posicionamento. Somam-se as tarifas aeroportuárias de pouso e permanência, o handling e qualquer imposto que incida sobre o serviço do operador.
Cada cobrança é explicada abaixo, com a fonte. Nossa página de preços e taxas mostra como elas aparecem em uma cotação, e a calculadora de custo dá uma estimativa para a sua rota.
Como referência, o fretamento de jatos leves custa cerca de R$ 23.550 a R$ 37.030 por hora de voo e o de helicópteros cerca de R$ 8.070 a R$ 23.550, pela aeronave inteira, antes das tarifas aeroportuárias e de handling.
Fontes:Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo: Resposta à Consulta Tributária nº 32692/2025, 26 de janeiro de 2026, ICMS e transporte aéreo de passageirosPlanalto: Lei Complementar nº 116, de 2003 (ISS), arts. 8º e 8º-A e item 16 da lista anexa, com as alterações posterioresMotiva Aeroportos: tarifas reguladas, aviação geral Grupo II, aeroportos do Bloco Sul e do Bloco Central, 2026 (publicadas conforme os contratos de concessão 002 e 003/ANAC/2021)
Como os impostos brasileiros tratam um voo fretado
Em princípio, dois impostos poderiam alcançar um voo de passageiros: o ICMS estadual sobre o transporte intermunicipal e interestadual, e o ISS municipal sobre serviços. A tabela mostra como cada um se aplica.
A decisão de São Paulo analisou uma aeronave cedida com piloto para uso exclusivo do cliente e a tratou como serviço de transporte, e não como locação de aeronave, nos termos dos artigos 565 e 566 do Código Civil. Voos de passageiros em aeronave própria ou fretada são documentados no CT-e OS, o documento eletrônico de transporte.
Um operador que também transporta carga tributada continua inscrito no ICMS e ainda precisa emitir documentos fiscais para os voos de passageiros não tributados. Essa é uma obrigação do operador; ela não acrescenta nenhum item à sua cotação.
Os tributos federais sobre a receita do próprio operador não são tratados aqui. Pedimos ao operador que mostre qualquer imposto aplicável ao seu voo como item separado na cotação.
| Trajeto | Tratamento | Fundamento |
|---|---|---|
| Entre dois municípios ou dois estados, por exemplo de São Paulo para o Rio de Janeiro | Sem ICMS | STF ADI 1600 (DOU de 17 de dezembro de 2001); São Paulo RC 32692/2025 |
| Internacional, por exemplo de São Paulo para Miami | Sem ICMS | STF ADI 1600; São Paulo RC 32692/2025 |
| Com início e fim no mesmo município, como um voo panorâmico | Na lista do ISS como outros serviços de transporte de natureza municipal; alíquota definida pelo município | LC 116/2003, item 16.02 da lista; artigos 8 e 8-A |
As alíquotas do ISS vão de um mínimo de 2% a um máximo de 5%, conforme os artigos 8-A e 8 da LC 116/2003. Cada município define a sua alíquota dentro dessa faixa.
Fontes:Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo: Resposta à Consulta Tributária nº 32692/2025, 26 de janeiro de 2026, ICMS e transporte aéreo de passageirosPlanalto: Lei Complementar nº 116, de 2003 (ISS), arts. 8º e 8º-A e item 16 da lista anexa, com as alterações posteriores
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Tarifas aeroportuárias da aviação geral
As tarifas aeroportuárias para voos particulares e de táxi aéreo são cobradas por aeronave, principalmente pelo peso máximo de decolagem (PMD). Cada concessão publica a sua própria tabela. Como exemplo, os 15 aeroportos das concessões do Bloco Sul e do Bloco Central, entre eles Curitiba (SBCT) e Foz do Iguaçu (SBFI), cobram estas tarifas de aviação geral a partir de 12 de março de 2026.
Por essas tarifas, um pouso doméstico de uma aeronave com 8 toneladas de PMD custa R$ 274,49 mais 8 vezes R$ 62,30, ou seja, R$ 772,89, sem contar o handling. Outros aeroportos, como os de São Paulo e do Rio de Janeiro, publicam as próprias tabelas, por isso o operador calcula as tarifas dos aeroportos da sua rota.
| Tarifa | Voo doméstico | Voo internacional |
|---|---|---|
| Pouso e embarque, por movimento | R$ 274,49 mais R$ 62,30 por tonelada de PMD | R$ 395,08 mais R$ 199,23 por tonelada de PMD |
| Permanência no pátio, a partir de 3 horas após o pouso | R$ 45,40 por hora mais R$ 1,96 por tonelada por hora | R$ 65,50 por hora mais R$ 6,09 por tonelada por hora |
| Permanência na área de estadia | R$ 3,01 por hora mais R$ 0,45 por tonelada por hora | R$ 4,31 por hora mais R$ 1,52 por tonelada por hora |
Aeroportos abrangidos: SBBI, SBCT, SBGO, SBNF, SBSL, SBFI, SBLO, SBPJ, SBTE, SBBG, SBIZ, SBJV, SBPK, SBPL e SBUG. Antes de 12 de março de 2026, a tarifa doméstica de pouso e embarque era de R$ 262,82 mais R$ 59,65 por tonelada.
Custos de handling, posicionamento e tripulação
O handling no terminal privado, os voos de posicionamento para buscar você, os pernoites da tripulação e o catering além do padrão também podem aparecer em uma cotação. Nada disso fica escondido: cada item aparece separado, e o nosso aviso de intermediação explica o que cobramos pela nossa parte.
Perguntas e respostas
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Fale com um especialistaPago ICMS em um voo de jatinho particular de São Paulo para o Rio?+
Não. O transporte aéreo de passageiros entre municípios e estados não está sujeito ao ICMS, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1600, o que a Secretaria da Fazenda de São Paulo confirmou para o táxi aéreo em janeiro de 2026.
Um voo panorâmico paga imposto?+
Um voo que começa e termina no mesmo município entra na lista do ISS municipal como transporte de natureza municipal. Cada município define a alíquota, entre 2% e 5%.
Como são cobradas as tarifas aeroportuárias em um voo particular?+
Por aeronave, principalmente pelo peso máximo de decolagem. Nos aeroportos do Bloco Sul e do Bloco Central, a tarifa doméstica de pouso e embarque a partir de 12 de março de 2026 é de R$ 274,49 mais R$ 62,30 por tonelada.
Quando a permanência começa a ser cobrada?+
Nos aeroportos do Bloco Sul e do Bloco Central, a permanência no pátio é cobrada a partir de três horas após o pouso.
Páginas relacionadas
Tarifas, datas e regras desta página foram verificadas em 19 de outubro de 2026. Tarifas e horários oficiais mudam a cada temporada; a palavra final é do operador ou da autoridade citada em cada fonte.
- 1.Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo: Resposta à Consulta Tributária nº 32692/2025, 26 de janeiro de 2026, ICMS e transporte aéreo de passageiros
- 2.Planalto: Lei Complementar nº 116, de 2003 (ISS), arts. 8º e 8º-A e item 16 da lista anexa, com as alterações posteriores
- 3.Motiva Aeroportos: tarifas reguladas, aviação geral Grupo II, aeroportos do Bloco Sul e do Bloco Central, 2026 (publicadas conforme os contratos de concessão 002 e 003/ANAC/2021)
Cada imposto e cada taxa, item por item.
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